Conhece a Lei da Maquila?
Os empresários brasileiros tentam viabilizar operações que possam impulsionar o crescimento dos negócios, e a importação da China pode ser bastante interessante. Quando falamos em importar da China pelo Paraguai, a situação merece ainda mais atenção.
Desde 2013, o Paraguai passou a dar mais publicidade à Lei de Maquila para atrair investimentos estrangeiros.
A investida deu certo, e empresas brasileiras, como Riachuelo, JBS (Friboi), Vale, Camargo Correa, Estrela e outras já possuem relações no país.
Diante desse cenário, já parou para pensar como essa legislação realmente funciona? Vamos explicar um pouco mais sobre a Lei de Maquila e como importar da China pelo Paraguai. Confira a seguir!
- 1. O que é Lei de Maquila?
- 2. Qual o objetivo da legislação?
- 3. Países que adotam a Lei de Maquila
- 4. Quais são as limitações e restrições da Lei de Maquila?
- 5. Como a Lei de Maquila impacta a economia dos países que a adotam?
- 6. Como funciona o processo de importação pela Lei de Maquila?
- 7. O que considerar na hora de importar a partir do Paraguai?
- 8. Vale a pena importar da China usando a Lei de Maquila?
O que é a Lei de Maquila?
A Lei de Maquila nada mais é do que um regime de investimentos diferenciado no Paraguai.
Mais especificamente, a Lei 1064/96 é uma legislação criada para incentivar a atividade industrial e o comércio exterior no país.
Ela oferece um regime especial para empresas que desejam importar matérias-primas, componentes ou produtos acabados com o objetivo de transformá-los, processá-los ou montá-los em território paraguaio, para posteriormente serem exportados.
Em outras palavras, isso permite que uma empresa estrangeira se instale no país ou subcontrate empresas paraguaias para processar bens e serviços para depois reexportá-los com o respectivo valor agregado.
O termo “maquila” se refere ao processo de industrialização por encomenda, em que uma empresa contrata outra para realizar determinadas etapas da produção.
No contexto dessa lei, as empresas que aderem a esse regime se beneficiam de uma série de vantagens, como incentivos fiscais, simplificação de trâmites burocráticos e flexibilidade nas operações comerciais.
Mas, é bom esclarecer: o empresário brasileiro ou estrangeiro deve ter em mente que há a necessidade que seja agregado ao seu produto o mínimo de 40% em produtos e serviços, sendo de origem paraguaia.
Então, para usufruir do contrato de Maquila do Paraguai, é necessário investir no país.
Esta operação é composta das atividades de importação de matéria prima, secundária, máquinas e equipamentos (novos e usados) com o pagamento de 1% na importação e posteriormente a suspensão dos tributos com destinação à exportação.
Em outras palavras, dá para importar insumos com suspensão de tributos e pagamento de 1% e, depois, exportar o produto (com valor agregado) ao mercado regional ou internacional.
Essas operações incluem importações da China por meio de empresas varejistas e indústria. No entanto, para importar da China um produto, você precisará pelo menos montá-lo ou agregar valor de forma considerável em território paraguaio.
De maneira bem simples, a Lei de Maquila apresenta um regime de investimentos diferenciado no Paraguai.
Qual o objetivo da legislação?
O objetivo principal da Lei de Maquila do Paraguai é estimular a atividade industrial e promover o comércio exterior no país.
Através dessa legislação, o governo paraguaio busca criar um ambiente favorável para os empreendedores e empresários interessados em aproveitar as vantagens competitivas do país, como a mão de obra qualificada, localização estratégica e custos operacionais mais baixos.
Além disso, a estabilidade política e econômica do Paraguai também é um fator importante para atrair investimentos.
Ao oferecer benefícios fiscais, simplificação de trâmites burocráticos e flexibilidade nas operações comerciais, a Lei de Maquila visa incentivar o crescimento da indústria local, o aumento da geração de empregos e o fortalecimento da economia do país.
Ela busca atrair empresas que queiram aproveitar as vantagens competitivas do Paraguai e contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor industrial.
Além disso, ao incentivar as exportações através do regime de maquila, a legislação visa aumentar o fluxo de divisas no país e promover uma balança comercial favorável.
Países que adotam a Lei de Maquila
Além do Paraguai, outros países também adotam legislações semelhantes à Lei de Maquila, buscando atrair investimentos estrangeiros e promover a atividade industrial. Alguns exemplos de países que possuem regimes de maquila ou regimes similares são:
- México: o país possui um regime conhecido como “Programa de Maquiladoras” que permite a importação temporária de matérias-primas, componentes e equipamentos para a produção de bens destinados à exportação. O país é um dos pioneiros nesse tipo de regime e tem sido um destino popular para empresas que desejam aproveitar os benefícios da maquila;
- Honduras: também possui uma legislação de Zona Franca, que permite a importação de matérias-primas e insumos para a produção de bens destinados à exportação, com benefícios fiscais e aduaneiros para as empresas;
- Guatemala: o país possui uma legislação conhecida como “Zonas Francas Industriales”, que oferece incentivos fiscais e aduaneiros para empresas que desejam importar, produzir e exportar produtos a partir de zonas francas estabelecidas no país.
Esses são apenas alguns exemplos de países que adotam legislações semelhantes à Lei de Maquila, buscando atrair investimentos estrangeiros e promover o desenvolvimento industrial.
É importante ressaltar que cada país possui suas próprias regulamentações e benefícios específicos relacionados aos regimes de maquila ou zonas francas.
Quais os principais benefícios da Lei de Maquila
para quem importa?
• Pagar somente um tributo único de 1% sobre o valor agregado no território paraguaio, conforme preço de exportação, pois as atividades desenvolvidas sob o regime da Lei de Maquila estão isentas de outros tributos ou taxas de processo produtivo;
• Aproveitar a isenção do Imposto ao Valor Agregado (IBA) sobre a exportação de produtos ou bens e recuperar o IVA correspondente às compras na forma de créditos fiscais para aproveitá-los no pagamento de tributos ou na transferência a terceiros;
• Aproveitar a suspensão de tributos ao importar da China ou de outros países matérias-primas e outros insumos necessários, adotando o sistema de admissão temporária;
• Estar isento de quaisquer tributos ou taxas sobre a remessa de dividendos ao exterior.
Além disso, as empresas maquiladoras (que atuam sob o regime da Lei de Maquila Paraguai) podem aproveitar outras isenções, tais como Taxas por Serviços de Avaliação Alfandegária, Taxas Consulares e Taxas Portuárias (50%) e Aeroportuária, entre outros.
Principais regras da Lei de Maquila:
• O tempo estimado para a abertura de uma empresa é de 35 dias, e o processo é realizado em um único lugar (Sistema Unificado de Abertura e Encerramento de Empresas – SUACE), vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio;
• Não há valor mínimo, nem limites de capital, nem restrições quanto à atividade a ser desenvolvida ou local a ser instalada para constituir uma empresa no Paraguai;
• A empresa encontrará uma legislação trabalhista mais flexível, sem pagamento de FGTS ou contribuição sindical, com maior carga horária e menores períodos de férias;
• É fundamental utilizar da mão de obra paraguaia e, quando necessário, oferece capacitação aos cidadãos paraguaios para que possam trabalhar nas empresas;
• A empresa deve incorporar ao seu bem/produto o “elemento paraguaio”, que é no mínimo 40% do valor agregado de origem paraguaia.
Quais são as limitações e restrições da Lei de Maquila?
Embora a Lei de Maquila ofereça diversos benefícios e incentivos para as empresas que aderem a esse regime, é importante destacar que também existem limitações e restrições associadas a essa legislação.
Quais são elas? Veja a seguir.
- Restrições às vendas no mercado local: as empresas que operam sob o regime de maquila são incentivadas a produzir bens destinados exclusivamente à exportação. Isso significa que existem restrições em relação à venda de produtos no mercado local, visando garantir que o foco principal seja a geração de divisas por meio das exportações;
- Requisitos de conteúdo local: as leis de maquila podem exigir que as empresas cumpram certos requisitos de conteúdo local, ou seja, uma porcentagem mínima de valor agregado nacional nos produtos fabricados. Isso é feito para incentivar a utilização de insumos e recursos locais, promovendo a integração da economia local;
- Prazos e obrigações contratuais: as empresas que operam sob o regime de maquila geralmente precisam cumprir prazos e obrigações contratuais específicas, como a exportação de produtos em determinado período de tempo ou a realização de investimentos em infraestrutura. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar penalidades ou a perda dos benefícios fiscais.
Como a Lei de Maquila impacta a economia dos países que a adotam?
O contrato de Maquila tem o potencial de impactar positivamente a economia dos países que a adotam de várias maneiras. A seguir, veja como!
Geração de empregos e aumento da produção
Ao atrair investimentos e incentivar a atividade industrial, a Lei de Maquila contribui para a geração de empregos formais nos países que a adotam.
As empresas que operam sob esse regime tendem a contratar mão de obra local para as atividades de transformação, processamento ou montagem dos produtos.
Isso resulta em uma maior demanda por trabalhadores qualificados, o que impulsiona o emprego e a renda na região. Além disso, o aumento da produção impulsionado pela maquila pode levar a um crescimento no setor manufatureiro, beneficiando a economia como um todo.
Atração de investimentos estrangeiros
A existência de um regime de maquila atrativo pode atrair investimentos estrangeiros para o país.
As empresas que buscam aproveitar os benefícios fiscais, aduaneiros e comerciais oferecidos pela maquila podem decidir estabelecer suas operações no país, trazendo consigo capital, tecnologia, conhecimento especializado e novos mercados de exportação.
Esses investimentos estrangeiros diretos podem impulsionar a economia, fortalecer a infraestrutura industrial e criar uma cadeia de fornecimento local mais desenvolvida.
Contribuição para o desenvolvimento econômico dos países
A implementação da Lei de Maquila pode ter um impacto significativo no desenvolvimento econômico dos países que a adotam. De que forma?
O estabelecimento de empresas de maquila impulsiona a industrialização, aumenta a produtividade e estimula a inovação. Além disso, a exportação dos produtos fabricados sob o regime de maquila contribui para o crescimento das receitas de divisas e a melhoria da balança comercial do país.
Os recursos financeiros obtidos podem ser direcionados para investimentos em infraestrutura, educação, saúde e outros setores-chave, promovendo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população.
Regras das importações do Paraguai
para valores acima de US$ 3 mil: :
1. Verifique se sua empresa está legalizada e pode realizar a transação de forma regular (inclui ter as atividades de importação e exportação no objeto);
2. Habilite-se no Siscomex, ferramenta que integra as atividades de comércio exterior;
3. Solicite o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), de 8 dígitos, que está descrito na fatura comercial;
4. Verifique no Siscomex e no Simulador de Tratamento Administrativo de Importação se é preciso emitir o Licenciamento de Importação (LI) com a anuência do órgão competente;
5. Veja quais documentos são necessários para liberar os produtos na alfândega, tais como conhecimento de embarque, fatura comercial, certificado de origem (item alvo de acordos internacionais) ou certificado fitossanitário (se exigido pela lei brasileira).
Como funciona o processo de importação pela Lei de Maquila?
A importação do Paraguai ao Brasil funciona como a importação de qualquer outro país. Por ser um país limítrofe ao Brasil, grande parte das importações atravessam a fronteira por meio de caminhões.
Na fronteira entre Foz do Iguaçu e Ciudad Del Este, há um porto seco, atualmente gerenciado pela Multilog. No local, é dada a presença de carga e realizada a nacionalização da mercadoria ou iniciado o trânsito aduaneiro (MIC/DTA).
A transportadora que realiza este transporte deve ter as devidas credenciais para operar internacionalmente. Assim, deverá emitir o CRT e MIC/DTA que serão utilizados para instruir o despacho aduaneiro.
Junto com o despacho, ainda existem outros documentos emitidos pelo exportador paraguaio ao importador brasileiro como Fatura Comercial, Romaneio de Carga e Certificado de Origem.
O produto considerado “Made in Paraguay” deverá estar amparado pelo Certificado de Origem (ACE18).
Dessa forma, quando submetermos a Declaração de Importação (DI) para registro, o Imposto de Importação será reduzido a 0%, considerando que o acordo prevê a preferência de redução de 100% neste imposto.
Etapas para importações do Paraguai
As empresas interessadas em importar do Paraguai enquadradas no Simples Nacional (inclusive Microempreendedor Individual) devem utilizar o chamado Regime de Tributação Unificada (RTU).
A RTU não é isenta de impostos e apresenta uma taxa de 25% para importação e 7% para o ICMS. A validade desse regime se restringe a importações por via terrestre na fronteira de Foz do Iguaçu e Ciudad del Este.
Outro ponto que precede a importação é ter em mente que existem produtos que estão proibidos de serem enquadrados na RTU.
São eles: armas e munições, cigarros, bebidas alcoólicas, fogos de artifício e explosivos, veículos automotores e embarcações em geral, anabolizantes e medicamentos.
O que considerar na hora de importar a partir do Paraguai?
Muitos clientes ou interessados em começar a importar da China pelo Paraguai questionam sobre o funcionamento da operação com a Lei de Maquila.
Ou seja, como importar da China pelo Paraguai usufruindo do benefício do Mercosul (redução do imposto de importação (II) para zero), utilizando o Acordo de Complementação Econômica n° 18 (ACE18)?
Muitas pessoas, da forma como expõem essa possibilidade, dão a entender que parece ser uma operação simples e lucrativa para qualquer tipo de produto e volume. Mas não é bem assim que a coisa funciona.
E se você ainda está pensando em começar a importar da China, deve avaliar uma série de aspectos — isso se chama estudo de viabilidade da importação e envolve avaliar fornecedores, materiais, frete e muito mais.
No caso de importar da China pelo Paraguai, é preciso considerar que muitos dos produtos produzidos no Paraguai tem a matéria prima adquirida da China. Mas isso não é o único ponto. É preciso analisar também os pontos citados abaixo.
O que analisar produtos produzidos no Paraguai com matéria-prima adquirida da China:
- Investimento inicial e capital de giro para abertura da empresa, montagem do parque fabril e manutenção;
2. O prazo de retorno deste investimento (ROI);
3. O custo da logística da matéria prima entre China x Paraguai;
4. Trânsito marítimo da matéria prima entre China x Paraguai;
5. Remoção dos containers de Montevideo ao Paraguai x Paranaguá ao Paraguai (fluvial ou rodoviário);
6. O custo fixo e variável mensal desta empresa paraguaia;
7. Qualificação da mão de obra (a Lei Maquila Paraguai exige contratação de mão de obra local).
Diante disso, a viabilidade de operar pelo Paraguai pode existir de maneira financeira, logística e com uma visão de longo prazo.
Somente circular com a mercadoria pelo Paraguai também não dará o direito do usufruto da redução do imposto de importação por meio da Lei de Maquila.
É preciso entender também que tudo dependerá do volume de importações a ser realizada mensalmente. Caso o volume seja pequeno, de baixo valor agregado, a viabilidade não será relevante diante do esforço e investimento necessário para obter a Lei Maquila Paraguai.
O que analisar produtos produzidos no Paraguai com matéria-prima adquirida da China:
1. Investimento inicial e capital de giro para abertura da empresa, montagem do parque fabril e manutenção;
2. O prazo de retorno deste investimento (ROI);
3. O custo da logística da matéria prima entre China x Paraguai;
4. Trânsito marítimo da matéria prima entre China x Paraguai;
5. Remoção dos containers de Montevideo ao Paraguai x Paranaguá ao Paraguai (fluvial ou rodoviário);
6. O custo fixo e variável mensal desta empresa paraguaia;
7. Qualificação da mão de obra (a Lei Maquila Paraguai exige contratação de mão de obra local).
Vale a pena importar da China usando a Lei de Maquila?
Conhecendo as etapas e as regras, você deve estar imaginando se importar da China pelo Paraguai tem um benefício prático, certo? Nosso parceiro Kleber Fontes, especialista em importação e sócio do Grupo Casco, dá um exemplo sobre como funciona esse processo.
Considerando a importação de “Luminárias de Metal”, fabricada no Paraguai, como exemplo, classificada na NCM 9405.10.93, temos a seguinte tributação federal:
Tendo o valor CIF de R$ 100.000,00 (mercadoria + frete e seguro internacional), importador do Paraná, despacho aduaneiro na fronteira, enquadrado no Lucro Real ou Presumido, com destinação da mercadoria a revenda (ICMS de 6%).
Diante dos números e escopo apresentados, temos a redução de R$ 22.214,63 em uma única operação.
Em outras palavras, com uma boa análise de viabilidade e a correta adequação, algo que pode ser feito com o auxílio de uma consultoria de comércio exterior, pode ser bastante vantajoso.
Se você pensa em importar da China pelo Paraguai, utilizando a Lei de Maquila, percebeu que há muitas regras importantes a serem cumpridas.
Do mesmo modo, existem etapas na operação de importação que envolvem documentos e ações de desembaraço que são fundamentais para seu sucesso.
Por isso, é interessante contar com o auxílio de uma consultoria especializada em comércio exterior, como a Guelcos, para fazer uma operação certeira para seus negócios. Converse conosco e solicite uma consultoria gratuita!
Saiba Mais sobre o Autor:
Kleber Fontes ([email protected])
Mais do que nunca, é tudo uma questão de logística
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