O que é compliance aduaneiro? Aprenda como aplicar

Entender o que é compliance em um mundo globalizado é fundamental para garantir o sucesso das operações de importação e exportação.

Afinal, os empresários estão lidando com legislações e regulamentos de diferentes países onde mantém negócios. E para assegurar a conformidade no comércio exterior, devem conhecer, entender e cumprir todas as normas.

Além delas, é necessário operar com bons códigos de conduta e ter uma política de compliance para minimizar riscos e evitar irregularidades.

Em outras palavras, o empreendedor deve se atentar a diversos aspectos, como as regras aduaneiras, para evitar danos financeiros e à sua reputação.

Pensando nisso, vamos explicar melhor o que é compliance, como ele se desdobra nas questões aduaneiras e outros detalhes do tema relacionados ao processo de importação e exportação de produtos e mercadorias no Brasil. 

Vamos lá?

O que significa o compliance?

Compliance significa o compromisso de se manter em conformidade com regulamentos e leis aplicáveis à atividade empresarial, bem como observar políticas internas e padrões de conduta da própria organização.

Ao implementar uma política de compliance, a empresa cria padrões de comportamento e controles que trazem mais segurança, eficiência e assertividade para suas operações, reduzindo os riscos e prevenindo futuros problemas.

Vale pontuar, ainda, que o compliance é um instrumento de combate à corrupção que apareceu nos Estados Unidos na década de 70 e ganhou força no Brasil com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2103).

Vamos entender agora o que é o compliance aduaneiro?

Como é o compliance aduaneiro?

O compliance aduaneiro (Trade Compliance) é o atendimento às exigências normativas do governo local (leis e regulamentos) com relação à importação e exportação de mercadorias. 

Por meio dele, as empresas de comércio exterior se certificam de que as mercadorias que cruzam fronteiras internacionais aderem às políticas e regulamentos legais relacionados. 

Imagine que a empresa brasileira ALPHA quer importar da China alguns produtos. 

Para manter-se em conformidade com a legislação aduaneira do Brasil, ela deverá adotar alguns cuidados, como pagar os tributos corretos e apresentar a documentação da importação. 

No entanto, isso não exclui sua responsabilidade de alinhar seus processos com as diretrizes das leis chinesas, se for o caso. 

Ao assegurar que todas as partes relevantes envolvidas num comércio estejam seguindo os regulamentos alfandegários, o empresário previne-se de eventuais problemas. 

Dessa forma, o compliance aduaneiro é o que proporciona estabilidade e estrutura no que diz respeito a transações comerciais globais.

Agora que você já sabe o que é compliance aduaneiro, é hora de entender como ele funciona na prática!

Como funciona o compliance na importação?

Um bom plano de compliance deve analisar, antes de mais nada, quais são a missão, os valores e as políticas internas da empresa. Considere também as leis e regulamentos aplicáveis à atividade.

A partir dessa análise da realidade organizacional, é mais fácil estruturar essa ferramenta de gestão para garantir a conformidade com as normas aplicáveis às operações, sejam internas ou de comércio exterior. 

No caso do compliance na importação, o segundo ponto é assegurar que os stakeholders (parceiros, clientes e fornecedores) se enquadram nos padrões de segurança e qualidade da atividade empresarial.

Vamos retomar o nosso exemplo de importação de produtos chineses. Antes de fechar negócios na China, o empresário brasileiro da ALPHA deve fazer a homologação dos fornecedores. 

Será que ele está regular com suas obrigações tributárias da área em que atua? E a documentação? Existem regimes aduaneiros especiais aplicáveis ao caso?

Essas são apenas algumas questões práticas que devem ser avaliadas. Considerando o que é compliance aduaneiro, o empresário deverá, por exemplo:

• Conhecer os Incoterms;
• Adotar medidas de prevenção a fraudes;
• Analisar eventuais regimes aduaneiros especiais;
• Observar a correta classificação do produto (NCM);
• Conhecer as barreiras regulatórias para importação e exportação;
• Avaliar todos os atores envolvidos no processo de compra e venda;
• Verificar a necessidade de licenças de importação ou permissões especiais de autoridades anuentes específicas;

Função do Operador Econômico Autorizado (OEA)

O Operador Econômico Autorizado, ou OEA, desempenha um papel importante no comércio global e é essencial para o bom fluxo de mercadorias no mercado internacional de hoje.

Os OEA têm sido certificados por seus respectivos países por meio de rigorosos regulamentos de segurança e alfândega, tornando-os participantes de confiança na esfera comercial. 

A partir da Lei Anticorrupção, o Brasil caminhou bastante com as normas sobre o tema. Por aqui, o certificado é legitimado pela Receita Federal e retrata a capacidade da empresa em se manter em conformidade aduaneira e gerenciar os riscos de segurança das cargas.

Apesar de não ser obrigatório para a realização das operações de comércio exterior, é um importante “atestado de competência”.

Para se tornar Operador Econômico Autorizado, a empresa deve preencher certos requisitos.

Se isso acontece, ela é classificada como organização de baixo risco e confiável, usufrui de maior agilidade das cargas nos comércio internacional, participa de fórum consultivo, seminários e treinamentos, dentre outros benefícios.

Em outras palavras, os Operadores Econômicos Autorizados são vistos essencialmente como parceiros econômicos valiosos, pois reduzem os tempos de processamento de documentos e asseguram a adesão às normas de segurança locais relacionadas. 

E quais agentes podem solicitar a certificação OEA? Veja a seguir:

• Importadores e exportadores;
• Transportadores e agentes de carga;
• Operadores Portuário e de Aeroportuário;
• Depositários de mercadoria sob controle aduaneiro em recinto alfandegado;
• Depositários em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação.

Documentos para compliance aduaneiro

Um dos pontos importantes que garantem o compliance aduaneiro é a documentação correta. O fluxo de informações nas operações de comércio exterior é intenso, passa por muitos intervenientes e deve ser corretamente gerenciado.

No momento do pré-embarque, por exemplo, o importador lida com dados que interferem diretamente no processo de despacho aduaneiro. 

Vamos retomar nosso exemplo do empresário da ALPHA que está importando produtos do país asiático. Quais seriam os documentos de importação da China necessários para manter-se em conformidade?

Todos eles são importantes e fundamentais. Destacamos aqui os quatro principais (na ordem em que são exigidos):

1. Certificado de origem: providenciado pelo fornecedor das mercadorias, é o documento que comprova a origem da carga e permite às partes isenção ou redução de tributos na importação conforme os acordos internacionais.
2. Packing list (romaneio de carga): é uma lista com todos os itens nas embalagens que serão embarcadas, o que facilita a identificação e a localização dos produtos daquele lote. Por isso, é um documento que facilita a conferência da mercadoria pela fiscalização aduaneira.
3. Licenciamento de importação: referente especificamente à fase aduaneira, é um documento que varia conforme a mercadoria (nem sempre é exigido) e é emitido por órgãos públicos. Deve ser registrado pelo importador no SISCOMEX. 
4. Declaração de importação: documento que registra os dados completos da operação, com a classificação fiscal da mercadoria, os dados sobre importador e fabricante e os valores de tributos. É pré-requisito do despacho aduaneiro.

O que preciso para a realização de compliance?

Quando definimos o que é compliance, você viu que se trata de uma ferramenta de gestão que envolve aspectos jurídicos e legais, de conduta e ética.

Por isso, é fundamental estruturar uma política de compliance que traga padrões e procedimentos para se manter em conformidade e garantir a segurança contínua de suas operações no comércio exterior.

Ou seja, não basta combater à corrupção, como aponta a lei, mas adotar ações no âmbito institucional. No ponto de vista aduaneiro, além da adequação às normas internas e externas, é preciso assegurar a integridade da empresa perante as autoridades.

E como realizar o compliance em sua empresa? Confira alguns passos para sua implementação:

1. Envolva a alta administração: os sócios-empresários e demais profissionais C-Level devem se engajar com a conformidade, pois isso contribui para o bom andamento do processo e o engajamento dos demais colaboradores.
2. Capacite a equipe: todos os profissionais devem estar envolvidos e em sintonia com o programa de compliance
3. Analise riscos e faça um diagnóstico para definir um plano de ação: a partir dos problemas de conduta corporativa e da análise do porte da empresa e sua posição no mercado, é hora de traçar as ações que minimizam os riscos e solucionam os problemas encontrados.
4. Tenha um cronograma de implementação com prazos e responsáveis: é o momento de executar tudo que foi estruturado até o momento
5. Avalie continuamente o programa: o acompanhamento diário do programa é o que dá certeza ao gestor que ele está alcançando os resultados esperados. Observe KPIs do projeto para melhoria contínua.

Exemplo prático do compliance aduaneiro

O empresário da ALPHA adotou todas as precauções na hora de homologar seus fornecedores chineses. Além disso, cuidou da Licença de Importação e dos demais documentos necessários para a operação.

No entanto, cometeu um erro nos documentos, e sua carga ficou presa. Ele pode estar sujeito à multa na importação, mas há outros custos envolvidos.

Para resolver o problema, contratou um parceiro para ajudá-lo no momento do despacho aduaneiro.

Dias depois, ele recebe uma ligação do departamento jurídico dizendo que foram notificados sobre o profissional, que atuava como preposto da empresa. 

Ele tinha cometido um crime previsto na Lei Anticorrupção, no artigo 5º, inciso V, pois tentou intervir na atuação do fiscal. Veja:

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Esse erro poderá prejudicar ainda mais a empresa ALPHA em sua importação, trazendo prejuízos jurídicos e financeiros.

O empresário não pesquisou a reputação e a confiabilidade de seu parceiro, e não teve a devida preocupação com a atuação deste profissional.

Quais os 5 tipos de compliance?

Existem vários tipos de compliance. Podemos falar em conformidade tributária, trabalhista, de proteção de dados, nos negócios, na saúde. 

Em um mesmo negócio, vale a pena observar 5 campos:

• Meio ambiente: aderir às leis locais ou federais que impedem a poluição e trabalham em prol da sustentabilidade.
• Saúde e segurança no trabalho: envolve regulamentos tais como inspeção do local de trabalho e processos de registro.
• Jurídico: medidas legais que levam em conta as obrigações contratuais estipuladas por lei, regulamentos e outras normas.
• Finanças e contabilidade: consideração de leis fiscais e relatórios orçamentários, dentre outros documentos obrigatórios.
• Código de conduta: assegura que os empregados obedeçam a um conjunto de parâmetros morais nos quais eles devem operar. 

Importância do compliance no comércio exterior

A conformidade no comércio exterior é essencial para que os negócios permaneçam lucrativos e seguros. 

Ao monitorar e aderir a vários regulamentos de conformidade, as companhias podem assegurar que suas operações no exterior sejam totalmente regulamentadas e estejam de acordo com as leis locais, salvaguardando seus interesses a longo prazo. 

Práticas comerciais adequadas também criam confiança e respeito entre parceiros globais ao mesmo tempo em que asseguram a adesão aos princípios internacionais. 

Em suma, pode-se dizer que a importância do compliance no comércio exterior é manter a empresa competitiva no setor.

Vamos ver melhor os benefícios do compliance na importação?

Quais são os benefícios do compliance na importação?

O cumprimento das normas de importação pode ajudar as empresas de uma infinidade de maneiras: 

• Redução de custos;
• Minimização de riscos e erros na operação;
• Melhoria da eficiência e a garantia de segurança;
• Garantia de que o comércio global se mantenha confiável e estruturada;
• Melhora dos KPIs do processo aduaneiro, pois ajuda a evitar atrasos e perdas financeiras;
• Garantia de que que tudo, desde matérias primas até produtos acabados, atendam aos padrões da indústria;
• Garantia da correta classificação fiscal da mercadoria, o que aumenta a assertividade das informações repassadas aos órgãos regulamentadores. 

Especialistas em mercado asiático

Entender o que é compliance aduaneiro é fundamental para uma operação eficiente e de baixo risco. 

Existem muitos erros na importação cometidos por empresários que não se dão conta de tudo o que envolve a conformidade na empresa. 

Felizmente, é possível obter ajuda de profissionais especializados em comércio exterior para que as atividades tragam todos os benefícios esperados que mencionamos.

Na Guelcos, temos especialistas em mercado asiático, especialmente China, que conhecem todos os regulamentos e normas que você deve seguir na hora da importação.

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