Habilitação no SISCOMEX, pesquisa de fornecedores, escolha de produtos, desembaraço aduaneiro. Um empresário que importa produtos para seu e-commerce, por exemplo, percorre etapas complexas para nacionalizá-los. Um erro neste processo pode levar a multas na importação.
De fato, essa transação não é para amadores, e a possibilidade de falhas são inúmeras. Classificação incorreta de NCM, falta de licença de importação, dentre outras situações dão motivo às multas aduaneiras. Aquele que faz a importação empresarial visando aumento dos lucros acaba por ter prejuízos.
Neste contexto, mostramos a você quais são as principais multas na importação e como evitá-las. Confira!
Aqui você verá:
- 1. Multas na Importação
- 2. Principais multas na importação e suas consequências
- 3. Como evitar multas aduaneiras e problemas junto à Receita Federal
1. Feiras na China, vale a pena visitar?
O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009) e outras leis brasileiras preveem multas na importação para quem comete erros neste processo.
Para além dos valores consideráveis que o importador gasta, ele terá outros problemas, como atraso na entrega de mercadorias. Em outras palavras, as multas aduaneiras afetam o bolso e a reputação de um empresário.
Por mais que o responsável pela operação seja atento e organizado, elas podem acontecer. Afinal, para evitar as multas na importação (regulamento aduaneiro e outras leis) é preciso ter muito conhecimento.
Diante disso, o primeiro passo é conhecer as multas aduaneiras. Você sabia, por exemplo, que existe uma tabela de multas na importação que a própria Receita Federal disponibiliza para consulta?
2. Principais multas na importação e suas consequências
O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009) traz diversos dispositivos que tratam de situações originárias de multas na importação. Nos artigos 702, 703, 706, 711, 715, 728 (IV, alíneas “e” e “f”), 717, 725, 727 e 728 você vê alguns exemplos.
Confira algumas multas na importação regulamento aduaneiro:
• Extravio de mercadoria, inclusive em ato de vistoria aduaneira: art. 702, multa de 50% do Imposto de Importação.
• Chegada ao País de bagagem e bens de passageiro fora do prazo, se sujeitos a tributação: art. 702, multa de 20% do Imposto de Importação.
• Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos fiscais (Decreto-Lei nº 37/66): art. 702, multa de 100% do Imposto de Importação.
• Multa de Ofício por falta de pagamento de “Direitos Antidumping ou Compensatórios” não recolhidos na data do Registro da Declaração de Importação: art. 717, multa de 75% do valor total ou da diferença dos “Direitos Anti-dumping”.
• Desacato à autoridade aduaneira: art. 728, multa de R$ 10.000,00.
No artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, há três situações em que são aplicadas multas aduaneiras. O valor delas é de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, veja:
• Mercadoria quantificada de maneira incorreta na unidade de medida estatística estabelecida pela Receita Federal;
• Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (ou em nomenclaturas complementares e detalhamentos instituídos para sua identificação);
• Omissão, inexatidão ou incompletude de informação de natureza administrativo-tributária, comercial ou cambial necessária para determinar o procedimento de controle aduaneiro apropriado (dados e endereço das partes, destinação e descrição completa da mercadoria, dentre outras informações).
Na sequência, vamos falar de situações de multa importação alfândega que merecem maior destaque.
Classificação fiscal incorreta (NCM incorreto)
A classificação incorreta do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é uma situação que dá origem à multa na importação da alfândega. Prevista no artigo 711, I, do Regulamento Aduaneiro, corresponde a 1% do valor aduaneiro. Seu valor mínimo é de R$ 500,00, e o máximo é 10% do valor total da DI).
Se ocorrer a classificação fiscal incorreta da mercadoria, o importador trabalhará com alíquotas dos tributos e procedimentos administrativos inaplicáveis a ela. Por isso que aparece a multa na importação da alfândega neste caso.
Vale destacar, ainda, que a aplicação da multa não interfere na exigência dos tributos, dos acréscimos legais ou em outras penalidades, como a multa por declaração inexata (art. 725 do Regulamento Aduaneiro).
Além do conhecimento sobre o NCM, o empresário pode utilizar sistemas que atualizam automaticamente a classificação fiscal do produto quando há qualquer alteração. Assim, evita uma das multas na importação mais comuns.
Multas relacionadas à Licença de Importação (LI)
A Licença de Importação é um documento de importação referente à fase aduaneira que deve ser emitido e registrado pelo importador no SISCOMEX. Ele varia conforme a mercadoria e, atualmente, se encontra dentro do Módulo LPCO.
Existem 4 multas na importação que abordam erros na LI, previstos no artigo 706 do Regulamento Aduaneiro. Para todas elas, há previsão de redução no valor, conforme dispõe o artigo 732 do mesmo regulamento. Confira nossa tabela abaixo:
Essa tabela não é a tabela de multas na importação oficial, certo? É apenas uma tabela que elaboramos para facilitar a explicação das multas relativas à LI.
Preço declarado diferente do arbitrado
O artigo 703 do Regulamento Aduaneiro traz outra possibilidade de multa, presente na tabela de multas na importação: a diferença entre os preços declarado e arbitrado (art. 86 do regulamento) ou efetivamente praticado.
A multa na importação da alfândega, neste caso, é de 100% da diferença apurada, e não há possibilidade de redução. Não há, também, limites mínimo e máximo.
É preciso ficar muito atento com essa situação, porque ela ocorre com bastante frequência. Vamos a um exemplo prático.
Você pretende importar da China 100 unidades de uma caixinha de som de um fornecedor para revender em sua loja. Os valores praticados são esses:
• Valor cobrado por unidade da caixinha de som: US $30,00.
• Total do valor pago pelo importador: US $3.000,00.
Com a melhor das intenções, seu fornecedor declarou um valor inferior ao efetivamente pago na Fatura Comercial. Suponha que ele tenha declarado US $2.000,00. Na teoria, isso faria com que você pagasse menos impostos. Lembra-se do cálculo da importação? A tributação se baseia no valor da mercadoria, somada a frete e seguro.
No entanto, essa é uma prática ilegal que gera multas na importação. O valor declarado na fatura comercial deve ser necessariamente o valor pago efetivamente. Inclusive, a multa será aplicada inclusive na ausência de apresentação da fatura.
Mais uma vez, a aplicação da multa não prejudica a exigência de tributos, acréscimos legais e outras penalidades.
No exemplo, a multa a ser paga seria:
• Diferença entre preço declarado e preço real: US $1.000,00
• Na cotação atual, o dólar vale R$ 5,04. Então, a multa seria de R$ 5.040,00 (100% da diferença apurada), sem prejuízo da cobrança dos tributos não recolhidos.
Informações erradas
A exatidão dos dados no conhecimento de embarque é fundamental para uma importação formal correta. Afinal, este documento guiará o Conhecimento Eletrônico e a Declaração Única de Importação (DUIMP).
Os erros dessas informações dão origem a multas na importação (regulamento aduaneiro). Você precisará fazer uma retificação, sempre atento aos prazos definidos pela Receita Federal e pelas companhias de transporte.
A atenção aos prazos é fundamental para evitar bloqueio de carga e atrasos em operações que dependem de regimes especiais ou de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA).
Lembre-se de que, nem sempre, as multas na importação serão o maior prejuízo da operação. Você pode ter que lidar com altos valores de armazenagem, detention, demurrage, além do desgaste comercial.
Essa multa também consta na tabela de multas na importação.
Incorreção na fatura comercial
Seguindo na mesma linha, mais uma multa importação alfândega aparece em caso de incorreção na fatura comercial.
Conforme definição da Receita Federal, “a fatura comercial é o documento de natureza contratual que espelha a operação de compra e venda entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro”. É, assim, uma espécie de Nota Fiscal.
De acordo com o artigo 557 do Regulamento Aduaneiro, a fatura comercial deve apresentar as seguintes informações:
• Condições e moeda de pagamento;
• Termo da condição de venda (INCOTERM);
• Quantidade, espécie, peso bruto e peso líquido dos volumes;
Marca, numeração e número de referência dos volumes (se houver);
• País de aquisição (aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil);
• País de procedência (aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição);
• País de origem (onde foi produzida a mercadoria ou onde ocorreu a última transformação substancial);
• Custo de transporte (conforme art. 77, I) e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
• Nome e endereço completos do importador (do adquirente ou do encomendante predeterminado, se for o caso) e do exportador;
• Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria, montante e natureza das reduções e dos descontos concedidos (se houver);
• Especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (ou com tradução em língua portuguesa).
Se a fatura não contemplar as informações citadas acima, há multa de R$ 200,00, sem possibilidade de redução. Se for caso de enganos ou omissões simples na emissão da fatura, que foram corrigidos ou corretamente supridos na DI, não haverá aplicação da multa na importação na alfândega.
Lembra que falamos de uma tabela de multas na importação? A Receita Federal possui um quadro resumo de multas na importação que você pode consultar para conhecer todas elas.
3. Como evitar multas aduaneiras e problemas junto à Receita Federal
Você acabou de conhecer as principais multas na importação regulamento aduaneiro. Existe um ponto em comum em todas elas, percebeu? É a falta de conhecimento da legislação aduaneira, algo comum entre quem não tem experiência com a operação.
Porém, adquirir conhecimento não é o único caminho para evitar multas aduaneiras. É preciso ir além e adotar boas práticas na importação, como as que apontamos abaixo.
Ter um bom compliance empresarial
Um setor de compliance reforçado (contratual, processual e regulatório) é um ponto-chave para qualquer empresa bem sucedida. Essa equipe é responsável pela conformidade das operações quanto às questões legais, comerciais, cambiais, operacionais e aduaneiras.
Na importação, eles realizam a gestão de riscos por meio de conhecimento técnico da transação, planejamento prévio e acompanhamento de ponta a ponta. Mas e em uma empresa que não possui pessoal qualificado para isso?
Neste caso, é de fundamental importância contar com especialistas em importação, como a Guelcos. Atuando de ponta a ponta na operação, eles evitam todos esses prejuízos causados pelas multas na importação regulamento aduaneiro).
Preze pela comunicação
Muitas multas na importação são provocadas por ruídos na comunicação. Eles provocam perda de prazo, informações errôneas e outras situações. Para evitá-los, existem algumas ações que devem ser tomadas, como:
• Conhecer os termos técnicos, especialmente no idioma em que se está negociando;
• Atentar-se a todos os prazos, deixando uma equipe à disposição para resposta de dúvidas e questionamentos;
• Padronizar o preenchimento da Shipping Instruction, para que todos os dados obrigatórios estejam no documento;
• Fazer o planejamento e a organização pré-embarque, com análise prévia da operação logística, conferência documental e conhecimento na legislação vigente.
Faça um bom gerenciamento de risco e pontos críticos
A gestão de risco é uma prática muito comum em grandes empresas, especialmente em operações de importação. A diferença entre os processos de compra traz uma dificuldade maior, que demanda mais atenção aos pontos críticos. Mas a partir dessa atenção redobrada é que se torna possível mitigar riscos no processo, evitando as multas aduaneiras.
E quais são os principais pontos de atenção? Descrição da mercadoria, classificação fiscal, dados das partes, e quantidade de embalagens são bons exemplos.
Mais uma vez, reforçamos a importância de determinar a correta NCM, pois ela é definidora de questões fiscais, jurídicas e aduaneiras. Muitos especialistas consideram que seu preenchimento é a etapa mais importante da importação.
Neste contexto, faz-se necessário contar com uma consultoria em comércio exterior que saiba, com precisão, os critérios dessa definição.
As multas na importação são mais comuns do que imaginamos, porque existem erros que acontecem por pequenas falhas. A classificação fiscal incorreta, a diferença dos preços declarado e arbitrado, as informações erradas são apenas algumas situações corriqueiras que dão origem às multas.
No entanto, com planejamento e acompanhamento correto e especializado, o empresário é capaz de evitá-las. Ao contar com especialistas experientes no mercado, ele sabe que atenderá à legislação, prezando pela boa comunicação e pelo gerenciamento de riscos.
Que tal conhecer como a Guelcos pode ajudar você a evitar as multas na importação?
4. Como evitar multas de importação? 5. Perguntas frequentes sobre multa na importação 6. Conclusão
Lei nº 8.218/91
despacho aduaneiro
