Nos últimos meses, o governo brasileiro tem adotado medidas relacionadas ao imposto de importação. Dois cortes nas alíquotas deste tributo totalizaram uma redução de 20%, o que deve se acentuar com a nova medida de exclusão da capatazia da base de cálculo do imposto.
Quando falamos de capatazia, a taxa é cobrada sobre a movimentação de cargas em portos. Ao ser retirada da base de cálculo da base de cálculo do IPI, PIS, COFINS e ICMS e demais gastos associados, o que acontecerá? O que muda para quem importa?
Vem com a gente que vamos explicar qual é a redução real que essa mudança proporciona!
Aqui você verá:
1. O que é capatazia e como ela influencia os impostos de importação
Capatazia é o conjunto de atividades executadas nas instalações dos portos relacionadas à movimentação de mercadorias, do navio até após a passagem pela alfândega.
A definição legal está prevista no artigo 40 da Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013):
“Atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”.
O pagamento da capatazia ocorre por meio de taxa e o responsável por ele é a pessoa jurídica que está adquirindo as mercadorias. Ele deve acontecer no processo de desembaraço aduaneiro e carregamento da carga.
Ela é válida para transportes marítimos e aéreos, e seu valor varia de acordo com o terminal (porto ou aeroporto) e com o tipo de container. Por esse motivo, quem for o responsável por realizar a operação com as mercadorias deve consultar a taxa antes de concluir as negociações.
Capatazia (taxa): como funciona?
Agora que você entendeu o que é capatazia, pode estar se perguntando como ela funciona certo? Por que se fala de capatazia como taxa? A resposta tem conexão com os profissionais que realizam tais atividades.
Existem pessoas específicas responsáveis pelas atividades de movimentação de mercadorias dentro das instalações dos portos. Elas estão determinadas também na Lei dos Portos, que são os trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e os trabalhadores portuários avulsos.
Essas pessoas devem ser remuneradas por esse trabalho, motivo pelo qual se criou a taxa de capatazia ou THC (Terminal Handling Charge ou Taxa de Manuseio do Terminal).
Afinal, seria se cada importador colocasse uma equipe própria dentro dos terminais para cuidar de suas cargas, as atividades se tornariam inviáveis, certo? Portanto, a maioria dos portos contam com tais trabalhadores e com equipes de administração que cuidam do processo de desembaraço.
Como apontamos, para saber melhor sobre a capatazia (taxa), é preciso consultar o porto ou aeroporto pelo qual a carga vai passar. No entanto, de maneira simplificada, você pode pensar em algo próximo a 1% do valor da operação de importação formal. O peso da mercadoria e o valor CIF são os principais fatores que influenciam na taxa.
Na página de tarifas do Aeroporto Rio Galeão você consegue ter uma noção de qual o valor de capatazia aplicável.
E o compõe a capatazia? Quais são as funções abrangidas pela taxa?
Capatazia: composição
O trabalho de capatazia contempla as funções descritas na definição dada pela Lei dos Portos. Assim, a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto compreendem:
1. Recebimento;
2. Conferência;
3. Transporte interno;
4. Abertura de volumes para a conferência aduaneira;
5. Manipulação;
6. Arrumação;
7. Entrega;
8. Carregamento e descarga de embarcações.
Agora você já sabe o que é capatazia, como ela funciona e sua composição. Portanto, já é possível entender o que muda com o decreto que exclui a capatazia da base de cálculo do imposto de importação e de outros tributos.
2. O que é o decreto que exclui a capatazia da base de cálculo?
No dia 7 de junho de 2022, o Decreto nº 11.090/2022 foi sancionado pelo Presidente da República. A sucinta norma exclui o custo da capatazia em território nacional da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro).
Ela modifica o inciso II do artigo 77 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Veja a nova redação do regulamento:
Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado:
I – o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II – os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; (grifo nosso)
III – o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.
Na prática, portanto, teremos uma mudança no cálculo do imposto de importação. Em uma visão político-econômica, o decreto resolve um tema que é objeto de debate jurídico recorrente e atende a temas comerciais multilaterais ao adequar o Brasil às obrigações assumidas perante seus parceiros do Mercosul e o Acordo de Valoração Aduaneira da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Vamos entender melhor o que muda com a exclusão da capatazia do valor aduaneiro.
3. O que muda com a exclusão da capatazia?
Sem a consideração da capatazia no valor aduaneiro, temos impactos na economia brasileira e no bolso dos empresários que importam mercadorias. A partir de agora, essa exclusão deverá ser considerada no estudo de viabilidade da importação, inclusive.
Confira a seguir o que muda sem a capatazia (taxa).
Impactos na economia brasileira
A primeira mudança evidente provocada pela exclusão da capatazia do valor aduaneiro é a abertura comercial da economia. O próprio Ministério da Economia, em nota, explica o impacto que essa medida de sua iniciativa traz:
“A exclusão do custo da capatazia da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro) permitirá a redução de custos de importação, promovendo uma abertura comercial transversal da economia, com impactos positivos na competitividade e na integração do país aos fluxos globais de comércio”.
O órgão ainda destaca que a medida se alinha às diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, que é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal.
Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros da Receita Federal explica, por meio de nota, os impactos orçamentários e financeiros decorrentes da exclusão das despesas de capatazia no território nacional:
• O impacto estimado para 2022 é de R$ 461,37 milhões;
• Já para 2023, o impacto estimado é de R$ 685,63 milhões.
Pensando em imposto de importação, alíquotas e valor aduaneiro, entende-se que as reduções de tarifas podem, por um lado, segurar a inflação no país. No entanto, essas medidas geram críticas de representantes da indústria nacional, pois acreditam que a abertura comercial feita sem acompanhar a redução do custo Brasil prejudicaria a competitividade dos produtos nacionais.
E como a capatazia (taxa) influencia no cálculo do imposto de importação?
Influência direta no imposto de importação
Em abril de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os serviços de capatazia devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de importação. A decisão se deu sob o rito dos recursos repetitivos, que impõe que tal decisão valeria para processos que tenham controvérsias idênticas.
Na época, os ministros definiram a seguinte tese: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação”.
Com a edição do Decreto nº 11.090/2022, exclui-se a capatazia da base de cálculo do IPI, PIS, COFINS e ICMS.
Vamos ver com números o que significa a exclusão? Imagine que você realizará uma importação da China com uma carga de valor de R$ 100 mil. Considere a taxa de capatazia de 1% que mencionamos acima. O valor da mercadoria, para efeitos de cálculo da importação, será de R$ 101 mil, certo?
A partir de então, haveria um efeito cascata na hora de realizar o cálculo, considerando o imposto de importação, o ICMS e outras taxas aplicáveis.
Para se ter uma ideia, dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimaram um custo médio anual de R$ 3,2 bilhões com a capatazia. Seria, portanto, uma redução significativa nos custos de importação.
Quem se beneficia com a mudança com a exclusão da capatazia (taxa)?
A exclusão da capatazia (taxa) do valor aduaneiro impede essa “multiplicação” dos impostos nas importações. Nós acabamos de mencionar que o valor da taxa aumentaria a base de cálculo de impostos, como ICMS, e outras taxas aplicadas.
Sem a taxa, portanto, o produto importado será mais barato, o que aumenta a competitividade das empresas importadoras no mercado interno. Nos casos de matérias-primas, toda a cadeia de suprimentos das indústrias é influenciada positivamente.
A Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques, também acredita que o benefício para as empresas será relevante:
“O decreto assinado pelo presidente Bolsonaro, ao reduzir os custos de importação de forma generalizada, promove uma melhor alocação de recursos pelo setor produtivo, corroborando para a conformação de uma economia mais eficiente e competitiva, e reafirma o compromisso com a redução do Custo Brasil”.
Como consequência, é possível que o valor dos produtos para os consumidores finais também seja menor. Ainda na visão da secretária, “a redução é horizontal para toda a economia, reduzindo potencialmente custos para consumidores e empresas instaladas no Brasil, com consequente impacto na competitividade do país e, finalmente, está alinhada com as diretrizes do governo de se promover a abertura comercial”.
4. Qual o impacto real da exclusão da taxa no imposto de importação?
Você se lembra do que é valor aduaneiro? Em outro momento, definimos que o valor corresponderá ao valor dos bens, acrescido do valor do seguro e do frete internacional até o local de destino no país, exceto quando já estiverem incluídos.
Esse valor é a base de cálculo do Imposto de Importação. E como é o cálculo do imposto de importação? Aplica-se a alíquota fixada na TEC (Tarifa Externa Comum) sobre o valor aduaneiro da mercadoria.
Vale pontuar que, quando se fala de imposto de importação, as alíquotas podem variar de 0 até 35%, dependendo do tipo de produto importado. Não se esqueça de conferir a alíquota de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) na TEC.
Além do Imposto de Importação, temos outros custos tributários de importação, veja:
• PIS e COFINS: as alíquotas para produtos importados são de 2,1% e 9,65%, respectivamente, e elas incidem sobre o valor aduaneiro da mercadoria.
• IPI: incide sobre produtos industrializados, inclusive sobre aqueles que vieram do exterior. Sua base de cálculo é composta pela soma do valor aduaneiro e do valor do II. O resultado é multiplicado pela alíquota do IPI.
• ICMS: a base de cálculo do ICMS considera valor aduaneiro e todos os tributos mencionados anteriormente (II + IPI + PIS + COFINS), além da Taxa Siscomex e outras despesas incorridas até o desembaraço aduaneiro.
Considerando tudo isso, é possível perceber o impacto real que a exclusão da capatazia pode trazer para os empresários que importam. Se a taxa era considerada no valor aduaneiro, teríamos um efeito cascata de custos, uma vez que esse valor é considerado no cálculo de II, IPI, PIS, COFINS e ICMS.
O governo federal acredita que a exclusão da capatazia representará uma redução de 10% do imposto de importação. Portanto, o impacto real é um custo menor de importação para todos os produtos.
Antes de começar o processo de importação, é preciso ter uma noção do custo total da operação. A capatazia era um dos aspectos importantes na hora de considerar a viabilidade de uma importação, e sua exclusão representa uma vantagem competitiva para as empresas importadoras.
Com o auxílio de uma consultoria de importação, como a Guelcos, o empresário consegue enxergar as melhores oportunidades de redução de custo na operação.
Quer entender melhor os custos nas operações de comércio exterior? Veja como fazer o cálculo da importação!
